Li pela 1ª vez este post, e penso que se está a complicar aquilo que é bastante simples:
A Garantia Legal de todos os bens móveis em Portugal é de 2 anos. Não há excepções.
As faltas de conformidade, ou desconformidades (os "defeitos"), que se manifestem num prazo de dois anos, presumem-se existentes na data do contrato.
Caso surja uma desconformidade - neste caso o defeito no rotor do filtro - o cliente, e NÃO o vendedor, tem as seguintes opções:
– Reparação ;
– Substituição;
– Redução do Preço;
– Extinção do Contrato.
O cliente ESCOLHE a opção que lhe for mais conveniente.
O cliente não tem, de maneira nenhuma, de entrar em contacto com o fornecedor do vendedor ou com a marca.
A responsabilidade de resolver uma desconformidade é TODA do vendedor - neste caso a PET4YOU - pois foi com ele que o cliente celebrou o contrato (a compra do filtro), e não com o produtor ou fornecedor do vendedor.
Isto não pode ser mais claro!!!
É mais do que evidente que um rotor do filtro que se desgasta em menos de dois anos tem que estar coberto pela garantia legal aplicável a todos os bens móveis.
O que a PET4YOU e outros vendedores fazem - passar a responsabilidade para a marca ou fornecedor - é ilegal.
Repito: a obrigação de resolver uma desconformidade (defeito) num produto é TODA do vendedor. Representantes da marca, a própria marca ou fornecedores nada têm a ver com o assunto, e de forma alguma o cliente terá de resolver o problema com estas entidades.
Esta é a lei portuguesa. Se existem vendedores que persistem em não a cumprir, há várias opções:
ASAE (esta é a minha primeira opção); Polícia (também servem para resolver estas situações); Defesa do Consumidor; Deco.
Concluindo,
A PET4YOU tem que: reparar, substituir, reduzir o preço ou devolver-te o dinheiro. A opção é só tua.
Qualquer outra sugestão deste vendedor será ilegal.